DOU DE 08/12/2021
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.052, de 06/12/2021.
Aprova
a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de
Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das
Alfândegas (OMA). (Seç.1, págs. 39/45)
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