DOU DE 19/11/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 270, de 18/11/2021.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens
de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 77)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 271, de 18/11/2021.
Altera o
Anexo III da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de
Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 77)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 273, de 18/11/2021.
Prorroga
a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto
de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de
1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981,
tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.
(Seç.1, pág. 77)
DOU DE 26/11/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 149, de 25/11/2021.
Altera
critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução
GECEX nº 270/2021.
Altera a tabela referente à cota de importação do código da NCM 7601.10.00, Ex
001, de que trata o inciso LI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011.
(Seç.1, pág. 74)
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