DOU DE 16/12/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SRA/ANAC/MInfra nº 6.661, de 10/12/2021.
Reajusta, nos
termos do Anexo I desta Portaria, a Receita Teto e, nos termos do Anexo II, os
tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria nº 3.642/2020,
que vigorarão para o ano-calendário de 2022. (Seç.1, págs. 185/186)
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