NOVOS EX'S AUTOPEÇAS; REVOGAÇÃO DE EX DE AUTOPEÇAS; PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE NÃO PRODUÇÃO PARA O REGIME DE AUTOPEÇAS

 DOU DE 23/12/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 284, de 21/12/2021.

Redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (Seç.1, págs. 79/177) 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 285, de 21/12/2021.

Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do Imposto de Importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018. (Seç.1, págs. 177/206)