DOU DE 01/12/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução ANTAQ/MInfra nº 61, de 30/11/2021.
Estabelece a
estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias e os
procedimentos de reajuste e revisão de tarifas. (Seç.1, págs. 83/90)
Resolução ANTAQ/MInfra nº 62, de 30/11/2021.
Estabelece
regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e
das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário,
cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas. Esta Resolução
não se aplica aos portos organizados, instalações portuárias, terminais de uso
privado, estações de transbordo de cargas, instalações portuárias públicas de
pequeno porte, instalações portuárias de turismo e instalações de apoio ao
transporte aquaviário. (Seç.1, págs. 90/92)
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