DOU DE 22/12/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 288, de 21/12/2021.
Dispõe
sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho
Mercado Comum do Mercosul nº 11/21. (Seç.1,
pág. 212)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 289, de 21/12/2021.
Dispõe sobre
a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado
Comum do Mercosul nº 08/21. (Seç.1,
pág. 212)
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