DOU DE 22/11/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 276, de 19/11/2021.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 136/157)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 277, de 19/11/2021.
Altera para
zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens
de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 158/159)
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