ALTERAÇÃO DA TEC DEVIDO ALTERAÇÃO DO SH

 DOU DE 29/11/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 272, de 19/11/2021.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 22/332)

COMENTÁRIOS: Apesar do novo SH entrar em vigor em 01/01/2022, como o governo demorou para integrar no ordenamento jurídico brasileiro tais alterações, devido o principio da anticidade, a TEC será alterada somente em 01/04/2022, refletindo essas alterações do SH. A nova TEC, com base no NOVO SH, encontra-se na resolução acima citada. LINK para acesso da mesma em outros formatos:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-272-de-19-de-novembro-de-2021-362755288

https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/estrategia-comercial/arquivos-listas/Anexo_I_Res_272_2021.pdf