DOU DE 13/12/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 281, de 09/12/2021.
Altera,
para zero por cento, por um período de duzentos e setenta dias, conforme
especifica, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das
mercadorias classificadas no código da NCM que menciona. (Seç.1, pág. 24)
DOU DE 15/12/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 159, de 14/12/2021.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
GECEX nº 281/2021 (Seç.1, págs. 84/85)
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