DOU DE 31/08/2022
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 5, de 29/08/2022.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução GECEX nº 371/2022 . (Seç.1, pág. 99)
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