DOU DE 02/09/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 43, de 01/09/2022.
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante
da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 6/2017 (revista e retificada pela Resolução CAMEX nº 1-SEI/2017),
aplicada às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente
classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, da
Bélgica, da França e dos Países Baixos, iniciada pela Circular SECEX nº 8/2022
(retificada em 18/02/2022
e em 06/04/2022).
(Seç.1, pág. 98)
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