A SECEX informa que, a partir
de 08/08/2022,
serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às
importações dos produtos que relaciona, sujeitos à anuência do Ministério da
Defesa (MD) e da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército
(DFPC).
A
SECEX informa que, a partir de 08/08/2022, as exportações dos produtos
classificados nas NCM que relaciona, estarão sujeitas à emissão da licença
denominada “Pedido de Exportação - Produtos de Defesa” (E00012) a ser
solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
(LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, para anuência do Ministério da Defesa.
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