DOU 08/09/2022
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.100, de 02/09/2022.
Altera a IN RFB nº 1.432/2013,
que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais
atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a
que estão sujeitos esses produtos. (Seç.1, pág.14)
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