DOU DE 25/07/2022
LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 4/2022, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/SE/CAMEX/ME.
Torna pública consulta para colher opinião a respeito de proposta
de Resolução GECEX que estabelece regras, procedimentos e critérios para
análise de pedidos de alteração do Anexo Único da Resolução GECEX nº 326/2022,
que trata da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin) para fins da Resolução
Senado nº 13/2012.
(Seç.3, pág. 37)
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