CONSULTA PÚBLICA - ALTERAÇÃO NA TEC

 DOU DE 30/08/2022

LEGISLAÇÃO:  Aviso de Consulta Pública nº 5/2022, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/SE/CAMEX/ME.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. (Seç.3, pág. 64)