DOU DE 28/07/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 375, de 26/07/2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs. 22/37)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 376, de 26/07/2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex[1]tarifários. (Seç.1, págs. 38/40)
DOU DE 24/08/2022
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 389, de 23/08/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito
do Acordo de Complementação Econômica nº
14, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 33/34)
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