DOU DE 24/08/2022
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 208, de 24/08/2022.
Altera
a Portaria SECEX nº 44/2020 , que dispõe sobre os regimes aduaneiros especiais de drawback.
(Seç.1, pág. 208)
COMENTARIOS:
- esclarece que operações cursadas no regime não estão sujeitas a exame de similaridade
- esclarece cadastro de nota fiscal de venda para fins específico de exportação e sobre nota de venda de embarcação cumprimento do regime
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