DOU DE 12/08/2022
LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 36, de 11/08/2022.
Torna
público que de acordo com o disposto no tópico D do item 4 do Anexo I da
Resolução CAMEX nº 6/2017 , que homologou o
compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas
congeladas, comumente classificadas no código 2004.10.00 da NCM, quando
originárias da França e dos Países Baixos, fabricadas pelas empresas que
menciona, o ajuste do preço a ser praticado deve ser realizado como especifica.
(Seç.1, pág. 23)
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