DOU DE 22/08/2022
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 747, de 19/08/2022.
Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do
registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de
medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou
tratamento da Monkeypox, em virtude da emergência de saúde pública de
importância internacional. (Seç.1, págs. 1/2)
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