PROCEDIMENTOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS - NOVOS REQUISITOS - CIOT

DOU DE 23/01/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria nº 19, de 20/01/2020, da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas/ANTT/MI.

Define procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs). (Seç.1, pág. 70)

DOU DE 31/01/2020

LEGISLAÇÃO:  Resolução ANTT/MI nº 5.869, de 30/01/2020.

Altera o art. 8º, o inciso V do art. 16 e o caput do art. 25 da Resolução nº 5.862/2019 , que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. (Seç.1, pág. 101)

COMENTÁRIO: ALTERA O PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DOS EMBARCADORES ATÉ 16/03/2020

DOU DE 13/02/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução ANTT/MI nº 5.871, de 11/02/2020.

Referenda a Resolução nº 5.869/2020, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. (Seç.1, pág. 41)

DUMPING: FILTROS CERÂMICOS

DOU DE 23/01/2020

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 4, de 22/01/2020.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários e de retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 47/2014. (Seç.1, págs. 42/57)

ANUÊNCIA DUE/LPCO - MADEIRAS

Exportação nº 003/2020.

A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 23/01/2020, os produtos das NCM abaixo passarão a ser vinculados ao atributo ATT_1383, devendo ser informado o número do Documento de Origem Florestal (DOF) ou da Guia Florestal (para os casos em que o documento tiver sido emitido nos Estados do Pará ou do Mato Grosso) no item da DU-E. Quando não for aplicável, o exportador deverá informar “não se aplica”:

Código	Descrição
44011100	— DE CONÍFERAS
44011200	— DE NÃO CONÍFERAS
44012100	— DE CONÍFERAS
44012200	— DE NÃO CONÍFERAS
44029000	– OUTROS
44031100	— DE CONÍFERAS
44031200	— DE NÃO CONÍFERAS
44032500	— OUTRAS, CUJA MAIOR DIMENSÃO DA SEÇÃO TRANSVERSAL É IGUAL OU SUPERIOR A 15 cm
44032600	— OUTRAS
44034900	— OUTRAS
44039900	— OUTRAS
44041000	– DE CONÍFERAS
44042000	– DE NÃO CONÍFERAS
44061100	— DE CONÍFERAS
44061200	— DE NÃO CONÍFERAS
44069100	— DE CONÍFERAS
44069200	— DE NÃO CONÍFERAS
44071900	— OUTRAS
44072100	— MAHOGANY (MOGNO) (SWIETENIA SPP.)
44072200	— VIROLA, IMBUIA E BALSA
44072910	DE CEDRO
44072920	DE IPÊ
44072930	DE PAU-MARFIM
44072940	DE LOURO
44072950	DE CANAFÍSTULA (PELTOPHORUM VOGELIANUM)
44072960	DE CABREÚVA PARDA (MYROCARPUS SPP.)
44072970	DE URUNDEI (ASTRONIUM BALANSAE)
44072990	OUTRAS
44079920	DE PEROBA (PARATECOMA PEROBA)
44079930	DE GUAIUVIRA (PATAGONULA AMERICANA)
44079960	DE AMENDOIM (PTEROGYNE NITENS)
44079970	DE ANGICO PRETO (PIPTADENIA MACROCARPA)
44079990	OUTRAS
44081010	OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA
44081091	DE PINHO BRASIL (ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA)
44081099	OUTRAS
44083910	OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA
44083991	DE CEDRO
44083992	DE PAU-MARFIM
44083999	OUTRAS
44089010	OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA
44089090	OUTRAS
44091000	– DE CONÍFERAS
44092200	— DE MADEIRAS TROPICAIS
44092900	— OUTRAS
44181000	– JANELAS, JANELAS DE SACADA E RESPECTIVOS CAIXILHOS E
44182000	– PORTAS E RESPECTIVOS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS
44186000	– POSTES E VIGAS
44187900	— OUTROS
44189900	— OUTRAS

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior