NOVOS EX'S TARIFÁRIOS

DOU DE 09/01/2020

LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 29, de 30/12/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/30)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 30, de 30/12/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 30/44)