LEGISLAÇÃO: Portaria nº 1.488, de 13/01/2020, da ALF/São Paulo/SRRF/8ªRF/ME.
Disciplina os
procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos
recintos alfandegados e à verificação de mercadorias por meio de registro de
imagens obtido por câmeras. (Seç.1, pág. 12)
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