RATIFICAÇÕES DE CONVÊNIOS ICMS

DOU DE 27/12/2019

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 22, de 26/12/2019.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 199, de 13/12/2019, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais; e 220, de 13/12/2019, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Seç.1, pág. 31)