LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo SERFB/ME nº 1, de 26/12/2019.
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016,
às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág.
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DOU DE 05/02/2020 - Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 1, de 26/12/2019.
DOU DE 05/02/2020 - Retificação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 1, de 26/12/2019.
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