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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 2 de janeiro de 2020

ACORDO MERCOSUL

DOU DE 22/11/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.118, de 21/11/2019.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 11/12)

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