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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

EX AUTOPEÇAS - NOVOS EX E CRONOGRAMA PARA NOVOS PEDIDOS

DOU DE 31/12/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 23, de 30/12/2020.
Altera, para dois por cento, as alíquotas ad valorem do I.I., na condição de Ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional equivalente, quando forem importadas para produção, conforme disposto no artigo 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14. (Seç.1, págs. 75/86)


Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, págs. 86/87)

Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015. (Seç.1, pág. 101)

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