LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 23, de 30/12/2020.
Altera, para
dois por cento, as alíquotas ad valorem do I.I., na condição de
Ex-tarifários, para autopeças sem produção nacional equivalente, quando forem
importadas para produção, conforme disposto no artigo 6º do 38º Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
14. (Seç.1, págs. 75/86)
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 24, de 30/12/2020.
Altera
a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução
CAMEX nº 102/2018.
(Seç.1, págs. 86/87)
LEGISLAÇÃO: Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 15.191, de 30/12/2019.
Estabelece
o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do
Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015.
(Seç.1, pág. 101)
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