LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.176, de 16/12/2019.
Dispõe
sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa
do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela
República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 20/80)
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