LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 32, de 30/12/2019.
Altera
o Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens
de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do
Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, págs.
21/22)
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