LEGISLAÇÃO: Portaria nº 3.508, de 11/11/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/MI.
Reajusta os
valores das cobranças e tarifas mínimas de armazenagem e capatazia previstas no
Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 003/ANAC/2012 - SBKP.
(Seç.1, pág. 26)
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