ALTERAÇÃO NA TEC E EX TARIFÁRIOS

DOU DE 22/11/2019

LEGISLAÇÃO:
Resolução CAMEX nº 11, de 19/11/2019.

Altera para dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM, que relaciona. (Seç.1, pág. 31)

Resolução CAMEX nº 13, de 19/11/2019.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC. (Seç.1, pág. 48)

Resolução CAMEX nº 14, de 19/11/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 48/63)

Resolução CAMEX nº 15, de 19/11/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 63/64)

DOU DE 26/11/2019

LEGISLAÇÃO:
Portaria SECEX/SECINT/ME nº 46, de 25/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 11/2019. Altera o inciso CXLI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 19)

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 47, de 25/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 11/2019. Altera o inciso CXXXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 19)