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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 51, de 23/12/2019.
Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. (Seç.1, pág. 226)
COMENTÁRIO: Foi incluído o abaixo, onde agora é permitido no pleito do AC isenção o uso de adições de DI que tenha:
Regime Tributário 4
Fundamento Legal 76
FARMACÊUTICOS, POSIÇÃO 30.04, EXCETO NO CÓDIGO 3004.90.46 – DEC 6426/08, ART 2º, INC V



A SECEX informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 51/2019, que aprovou a 12ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br). A nova edição do Manual amplia o alcance do regime para o setor farmacêutico que até então não estava autorizado a aproveitar o instrumento na modalidade isenção.

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