LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB nº 2, de 09/01/2020.
Estabelece a
cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos
anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da
capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de
responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 16)
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