LEGISLAÇÃO:
Portaria nº 1.880, de 12/11/2019, do Comando do Exército/MD.
Altera
dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos
ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do
Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N03.002), aprovadas pela
Portaria do Comandante do Exército nº 1.729/2019. (Seç.1, págs. 19/23)
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