ALTERAÇÃO NA LETEC - LISTA DE EXCEÇÃO DA TEC - COTAS

DOU 09/01/2020

LEGISLAÇÃO:  
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 26, de 30/12/2019.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, págs. 27/28)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 27, de 30/12/2019.

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM que menciona, pelo prazo de doze meses, a partir de 28/12/2019. (Seç.1, pág. 28)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 28, de 30/12/2019.

Altera para dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no código NCM que menciona, pelo prazo de doze meses, conforme discrimina. (Seç.1, págs. 28/29)