LOJA FRANCA

DOU DE 02/01/2020

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.920, de 31/12/2019.

Altera a IN RFB nº 863/2008, que estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca, e a IN RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. (Seç.1, págs. 45/46)