DOU DE 20/02/2013
Legislação: Decreto nº 7.933, de 19/02/2013.
Resumo: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PAACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12/10/2011. (Seç.1, págs. 9/27)
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