DOU DE 22/02/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 5, de 21/02/2013.
Resumo: Dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia. Altera a Seção III do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 105)
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