Siscoserv - Declaração de frete internacional a partir de 01/04/2013

Em 01/04/2013, como previsto, entrou em vigor a exigência de declaração dos serviços de fretes internacionais no SISCOSERV. O prazo para tal declaração é de aproximadamente 6 meses a partir da realização do serviço. Ocorre porém que há uma grande dúvida sobre quem deve fazer essa declaração no Siscoserv, pois a legislação atual não tratou disso claramente, restando dúvidas se o adquirente do serviço no frete de importação é o importador ou o agente de carga que intermeia tal frete, por exemplo. Assim, fizemos uma consulta aos órgãos responsáveis a fim de orientar melhor nossos clientes acerca dessa obrigatoriedade e estamos no aguardo da resposta para formatar um parecer orientativo e encaminhar a todos os nossos clientes importadores e exportadores.

Apesar de já vigor a obrigatoriedade, não há motivo para preocupação pois temos aproximadamente 6 meses de prazo para fazer tal declaração.

Por: Danielle Manzoli