Compromisso de preços - dumping - cartões

DOU DE 07/03/2013

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 12, de 06/06/2013.

Resumo: Torna público que o Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no processo que menciona, nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados nos itens 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, homologado pela Resolução CAMEX nº 46/2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil que menciona. (Seç1, pág. 94)