Legislação: Decreto nº 7.947, de 08/03/2013.
Resumo: Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 7.660/2011 (Seç1, pág. 2)
DOU DE 13/03/2013: Retificação – Decreto nº 7.947, de 08/03/2013.
DOU DE 13/03/2013: Retificação – Decreto nº 7.947, de 08/03/2013.
Retifica o ato supracitado.
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