Legislação: Resolução CAMEX nº 17, de 28/03/2013.
DOU DE 17/04/2013 Retificação – Resolução CAMEX nº 17, de 28/03/2013.
DOU DE 19/04/2013. Retificação – Resolução CAMEX nº 17, de 28/03/2013.
Resumo: Altera para 2% e 0%, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 13/23)
DOU DE 19/04/2013. Retificação – Resolução CAMEX nº 17, de 28/03/2013.
Resumo: Altera para 2% e 0%, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, págs. 13/23)
Legislação: Resolução CAMEX nº 18, de 28/03/2013.
DOU DE 19/04/2013 Retificação – Resolução CAMEX nº 18, de 28/03/2013.
DOU DE 19/04/2013 Retificação – Resolução CAMEX nº 18, de 28/03/2013.
Resumo: Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. (Seç.1, pág. 23)
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