INOVAR-AUTO - Regime Automotivo

DOU 28/03/2013 - EXTRA

Legislação: Decreto nº 7.969, de 28/03/2013.

Resumo: Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012  para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. (Seç.1, pág. 1)