Alteração TIPI - IPI de veículos

DOU DE 01/04/2013

Legislação:  Decreto nº 7.971, de 28/03/2013.

Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, especificamente as alíquotas referente aos veículos que tratam as notas complementares do capítulo 87. (Seç.1, pág. 3)