DOU DE 28/02/2013
Legislação: Resolução CAMEX nº 13, de 27/02/2013.
Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70/2012 (Seç.1, pág. 6)
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