09/04/2013 0007 EXCEÇÕES AOS REGIMES DE SANÇÕES A
SOMÁLIA E A ERITREIA
INFORMAMOS
QUE FORAM ESTABELECIDAS EXCEÇÕES AOS REGIMES DE
SANÇÕES
APLICÁVEIS À SOMÁLIA E À ERITREIA (DECRETO Nº 7.869,
DE 19 DE DEZEMBRO DE
2012):
A)
MERCADORIAS DESTINADAS AO ESCRITÓRIO POLÍTICO DAS NAÇÕES
UNIDAS
PARA A SOMÁLIA (UNPOS), INCLUSIVE QUANTO A "ARMAS E
EQUIPAMENTO
MILITAR";
B)
ROUPAS DE PROTEÇÃO, INCLUSIVE COLETES À PROVA DE BALA E
CAPACETES
MILITARES, TEMPORARIAMENTE EXPORTADOS PARA A
ERITREIA
PELO PESSOAL DAS NAÇÕES UNIDAS, REPRESENTANTES DOS
MEIOS
DE COMUNICAÇÃO E AGENTES HUMANITÁRIOS E DE DESENVOLVI-
MENTO E PESSOAL CONEXO, DESDE QUE PARA SEU USO EXCLUSIVO;
C)
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MILITARES NÃO-LETAIS DESTINA
DOS EXCLUSIVAMENTE A USO HUMANITÁRIO OU COM FINS DE PROTEÇÃO
QUANDO PREVIAMENTE APROVADO PELO COMITÊ (CONSULTA AO ITAMARA
TY).
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