Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 16, de 25/03/2013.
Resumo: Inicia
investigação para averiguar a existência de subsídios acionáveis concedidos aos
produtores da República da África do Sul e da República da Índia que exportaram
para o Brasil resina de polipropileno, comumente classificada nos itens
3902.10.20 e 3902.30.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática. (Seç.1, págs. 64/78)
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