Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 13, de 13/03/2013.
Resumo: Prorroga, por até seis
meses, a partir de 13/04/2013, o prazo de encerramento da investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da República Federal da
Alemanha, República Popular da China, República da Coreia, República da
Finlândia, Taipé Chinês e República Socialista do Vietnã para o Brasil, de
produtos laminados planos de aços inoxidáveis que menciona, comumente
classificados nos itens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre
estes, iniciada por meio da Circular SECEX nº 17/2012 (Seç.1,
pág. 74)
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