Cota de exportação de veículos para o México

DOU DE 13/03/2013

Legislação:  Portaria SECEX/MDIC nº 11, de 12/03/2013.

Resumo: Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. Altera a Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 50/51)