Importação terrestre do Paraguai - Procedimentos

DOU DE 02/04/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.340, de 01/04/2013.

Resumo: Altera a IN RFB nº 1.245/2012, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro, relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. (Seç.1, pág. 22)