Legislação: Resolução CAMEX nº 15, de 27/02/2013.
Resumo: Altera para 2% as alíquotas
do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação
que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 6/7)
Legislação: Resolução CAMEX nº 16, de 27/02/2013.
Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2013,
as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital que
relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 7/20
RETIFICAÇÃO (Publicado no D.O.U. de 13/03/2013): Na Resolução CAMEX nº 16, de 27 de fevereiro de 2013, publicadas no Diário Oficial da União em 28 de fevereiro de 2012, Seção 1, páginas 7 a 20,
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